segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Fim do aumento salarial parlamentar acima da inflação

Fim do aumento salarial parlamentar acima da inflação


No uso do direito assegurado pelos arts. 1°, 14, III, e 61 da Constituição Federal e arts. 13 e 14 da Lei 9.709/98, subscrevo o projeto de lei de Iniciativa Popular,que torna o povo brasileiro apto a exercer diretamente sua cidadania, e cuja ementa é a seguinte: “Altera a Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998, e revogam-se dispositivos em contrário ”. Art. 1. Essa Lei altera a Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.2. § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. No caso dos ocupantes de cargos eletivos, ou cargos por eles nomeados, quando receberem reajuste de vencimentos acima da inflação do período, será obrigatório a convocação do Referendo, a fim de que o povo decida diretamente se aceita ou não tal reajuste. Passando a valer o novo reajuste somente após a decisão popular. Projeto na integra em http://goo.gl/34a4L

Por que isto é importante

Qual empregado em todo o mundo consegue SE conceder um aumento salarial? Nenhum! Então por que nossos representantes votam o próprio aumento salarial com reajustes absurdos que elevam o custo desses representantes as alturas. Se nós os elegemos então nós somos os responsáveis por esse aumento.
Esse projeto de lei visa interromper esses abusos cometidos por nossos representantes, fazendo com que o aumento salarial acima da inflação seja decidido através de um plebiscito. Ou seja, é o fim dos aumentos abusivos a não ser que a população concorde.

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